A Assembleia da República vota esta quinta-feira, 12 de fevereiro, um diploma apresentado pelo PSD, que impede o livre acesso a redes sociais e plataformas online por parte de menores de 16 anos. A proposta deverá contar com o apoio do PS.

O documento estipula que é necessário ter pelo menos 16 anos para aceder livremente a redes sociais como o Instagram, o Facebook ou TikTok, e que entre os 13 e os 16 anos este acesso dependerá de uma autorização prévia, só sendo permitido através de um “consentimento parental expresso e verificado”.

As idades dos utilizadores deverão, a partir de agora, ser confirmadas através do sistema da Chave Móvel Digital, já que até à data, menores de 13 anos estão proibidos pela legislação de utilizarem este tipo de plataformas. No entanto, a verificação de idades revela-se ineficaz ou inexistente.

Em declarações à Lusa, o deputado socialista, Pedro Delgado Alves, foi peremptório: “(O projeto de lei) vai no mesmo sentido do que têm sido as nossas tomadas de posição, por isso não vejo como não seja aprovado, e desça à comissão para que a lei seja mais clara e bem construída”.

Delgado Alves sublinha ainda que urge legislar sobre esta matéria. “No diagnóstico, não temos dúvidas: Este é efetivamente um problema. Vários países já estão a tratar de processos legislativos que também reconhecem ser preciso proteger os jovens e proibir determinados comportamentos das plataformas”, acrescentou.

Embora garanta que o PS está globalmente de acordo com as medidas incluídas no diploma, o deputado ressalva que há questões técnicas que devem ser discutida na especialidade, tais como “saber se a autorização parental entre os 13 e os 16 é a melhor solução”.

A Autoridade Nacional de Comunicações e a Comissão Nacional de Proteção e Dados serão as entidades responsáveis por fiscalizar estas medidas e terão soberania para aplicar coimas às redes sociais até aos “dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial”.

O Chega ainda não deu a conhecer o seu sentido de voto. Já Jorge Miguel Teixeira, deputado da IL, anunciou que o partido presidido por Mariana Leitão vai votar contra e garante que a “proposta é muito mais do que apenas a verificação da idade e a proibição de redes sociais abaixo de uma certa idade”. Um dos problemas identificados pelos liberais reside na possibilidade de os jovens conseguirem contornar as proibições, através, por exemplo, do uso de VPN.

“Se os pais souberem que existem mecanismos de controlar melhor o que se passa nos telemóveis e ‘tablets’ dos filhos, não será preciso recorrer a uma solução tão invasiva. Existem formas de impedir o acesso a determinados conteúdos”, proclama o deputado, defendendo que esta matéria deveria ser tratada por via da literacia digital.

A IL demonstra-se ainda desgostosa com uma alínea do art.º 12, que permite a “fiscalização automática de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas”, o que viabiliza a verificação da correspondência pessoal das pessoas.

O Livre identifica-se com a proposta social-democrata, porém reconhece ter dúvidas na forma como é aplicada a verificação de idades, frisando que esta deve garantir a inexistência de um conflito com os direitos à privacidade de cada um, bem como salvaguardar os dados pessoais de crianças e jovens.

O partido liderado por Rui Tavares defende uma regulamentação imposta a nível europeu, mas também que as crianças e famílias devem ser consciencializadas e formadas na maneira de estar na internet.

“É preciso reforçar o ensino nas escolas, assim como é preciso dar mais formação e informação à população em geral, porque esta é uma área que avançou muito mais rápido do que a nossa capacidade de aprender enquanto sociedade”, concluiu a deputada Isabel Mendes Lopes, citada pela.